Lei que reserva 80% das vagas da UEA para locais

Em abril de 2023, o Supremo Tribunal Federal já havia determinado barrar a lei. No entanto, o processo continuou na Corte Constitucional e durante a audiência, os juízes suspenderam a Repercussão Geral da questão. Esse procedimento legal reserva ao STF a análise de assuntos apresentados em recursos que levantam questões significativas e de interesse amplo para a sociedade, não apenas para as partes envolvidas no caso.

A opinião predominante foi a do ministro Alexandre de Moraes, que argumentou que, embora a política de cotas tenha o objetivo de corrigir desigualdades, não é aceitável criar leis injustificadas em favor apenas dos residentes na região.

Moraes destacou que a Constituição Federal proíbe explicitamente a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de "estabelecer distinções entre brasileiros ou preferências entre si".

O ministro também mencionou que, em um caso semelhante discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF anulou uma norma do Distrito Federal que reservava 40% das vagas em suas universidades públicas para estudantes que comprovassem ter concluído integralmente o ensino fundamental e médio em escolas públicas.

A Universidade do Estado do Amazonas informou que a decisão do STF retirou a repercussão geral previamente atribuída ao assunto, sem determinar uma nova porcentagem para o sistema de cotas para alunos que frequentaram o ensino médio em escolas do Amazonas.